Arquivo Central de Testamentos
O Arquivo Central de Testamentos, criado pela Lei Estadual nº
11.183, de 29 de junho de 1998 é administrado pelo Colégio
Notarial do Brasil, Seção Rio Grande do Sul, e contém
informações sobre os seguintes atos praticados pelos
Tabeliães de Notas do Estado:
- testamentos públicos,
- aprovações de testamentos cerrados,
- revogações de testamentos.
O usuário interessado na recuperação de informação
constante do arquivo Central de Testamentos deverá preencher
requerimento dirigido ao Colégio Notarial, contendo os dados
pessoais do requerente e do "de cujus", acompanhado da
prova do óbito (certidão de óbito) e do pagamento
do preço do serviço, no valor equivalente a 2 UREs
(unidade de referência de emolumentos), por informação
solicitada.
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