Ajuda - Pesquisa por Jurisprudência Administrativa

A consulta às decisões administrativas do Conselho da Magistratura podem ser feitas pelo número do Processo SPI (Sistema de Informação sobre Processos) ou por busca livre.

Nº do Processo SPI - nesta pesquisa o usuário insere o nº do processo composto de 12 dígitos, eliminando as barras e os hífens.

Exemplo: inserir 222640300026, caso o nº do processo seja 22264-0300/02-6 .

O resultado da pesquisa será o processo indicado. No caso da não-existência do nº indicado ou erro na digitação do mesmo o sistema devolverá uma mensagem.

Pesquisa livre - o termo de pesquisa deve ser uma palavra ou frase. Como resultado da pesquisa, serão listados até um máximo de 100 documentos.

Na pesquisa por texto livre entra-se qualquer palavra ou conjunto de palavras que será utilizada como argumento para pesquisa. Pode-se utilizar os operadores lógicos E (AND), OU (OR) e NÃO (NOT).

Exemplo 1: juros E multa
Serão encotrados os textos que possuirem o termo "juros" E a palavra "multa".

Exemplo 2: juros OU multa
Serão encontrados os textos que possuirem o termo "juros" OU "multa".

Exemplo 3: juros NÃO bancários
Serão encontrados os textos que possuirem a palavra "juros" e que NÃO contenham a palavra "bancários".

Ao clicar no link "Íntegra da Decisão ", tem-se acesso ao inteiro teor do documento, em formato Word. O arquivo pode ser visto diretamente no browser (Internet Explorer) ou ainda é possível fazer o download.