Legislação pertinente

• Lei das Licitações - nº 8.666/93
• Lei do Pregão - nº 10.520, de 17 de julho de 2002
• Ato nº 43/2006-P - Regulamenta a licitação modalidade de pregão, em suas formas eletrônica e presencial
• Certificado de Capacidade Financeira Relativa da CAGE (Decreto nº 36.601/96)
• Lei Complementar nº 123/2006 - Lei das Micro e Pequenas Empresas
• Lei Estadual nº 12.385/2005
• Lei Estadual nº 11.354/99
• Instrução Normativa nº 93/2002
• Resolução nº 7 do CNJ