Para sua maior segurança e agilidade na protocolização de petições em processos já em andamento ou arquivados no 2º grau, foi instituído, por meio do Ato nº 003/2007 (clique aqui para ver na íntegra), FORMULÁRIO para tal finalidade, o qual poderá ser acessado no site deste Tribunal de Justiça, www.tj.rs.gov.br, menu Processos, e que, após o devido preenchimento, deverá ser impresso e grampeado à correspondente petição para entrega no Serviço de Protocolo do Departamento Processual.
               Quando se tratar de petição destinada exclusivamente à juntada de substabelecimento, esta deverá ser entregue, devidamente grampeada ao formulário, diretamente na Secretaria do órgão julgador em que tramita o processo, com exceção dos que se encontrarem no Serviço de Processamento, cujo protocolo, assim como das demais petições, permanecerá sendo efetuado por meio do Serviço de Protocolo do Departamento Processual, conforme disposto no art. 1º do Ato nº 013/2008-P, que acrescentou o parágrafo único ao art. 2º do Ato nº 003/2007-P.
               É indispensável, para atingirmos os objetivos desejados, a máxima atenção no preenchimento do referido formulário, pois o cadastramento da petição será no processo cujo número for indicado pelo peticionário.